Prorrogação do REPNBL

A prorrogação do prazo para apresentação de projetos ao Regime Especial de Tributação do PNBL (REPNBL) agora é fato. Foi publicada nesta sexta-feira (14/11/14) a lei n.º 13.043, que, entre outras medidas econômicas, ampliou para 30 de junho de 2015 a data-limite para submissão de projetos de redes de banda larga ao Ministério das Comunicações.

O Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga (REPNBL) permite a empresas que investirem na construção e modernização de infraestrutura de banda larga terem acesso a desoneração de impostos e contribuições federais. Para receberem os benefícios, as interessadas devem apresentar os projetos ao Ministério das Comunicações e, após aprovação, pedirem habilitação à Receita Federal.

Os investimentos previstos nos projetos já apresentados ao Ministério das Comunicações ultrapassam a marca de R$ 12 bilhões e devem beneficiar 1.754 cidades. O Departamento de Indústria, Ciência e Tecnologia (DEICT) do MiniCom aprovou até o momento 491 proposições, que somam R$ 5,3 bilhões.

O REPNBL

O objetivo do REPNBL é contribuir com a massificação da internet no país e a redução das desigualdades regionais de acesso à rede. As regras do programa permanecem as mesmas. Os projetos devem ser submetidos pelo site do Ministério das Comunicações e o prazo para as desonerações vai até 31 de dezembro de 2016.

Cursos e Treinamentos

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Redação

ENTELCO TELECOM

Fonte:. Ministério das Comunicações